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Legislação » Leis Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Lei nº 12.007, de 29 de Julho de 2009
Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2009 - 14:39
Taxa de inadimplência aumenta e juros caem, indica BC
A taxa média anual de juros passou de 43,3%, em dezembro de 2008, para 42,4%, em janeiro deste ano.
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Doutrina » Tributário Publicado em 15 de Março de 2023 - 11:35
Imposto de Renda e MEI: saiba em quais casos declarar e entenda a relação com a DASN-Simei
Especialista em contabilidade alerta que Declaração Anual do MEI não isenta a regularização enquanto pessoa física, dependendo do caso.
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 16:26
Projeto que aumenta limite de faturamento do MEI é aprovado
Senadores aprovam projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para o enquadramento como Microempreendedor Individual.
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Legislação » Decretos Publicado em 25 de Julho de 2016 - 11:46
DECRETO Nº 8.820, DE 22 DE JULHO DE 2016
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 16:00
Taxa de R$ 100 mil cobrada de empresas de cigarro é inconstitucional
Empresas contestaram a base de cálculo usada para definir o valor da taxa; Questionaram, ainda, a periodicidade anual do pagamento
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 12:27
Decreto nº 7.264, de 12 de agosto de 2010.
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.
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Legislação » Decretos Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.927, de 6 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2008 - 20:49
Dedução de aluguel no Imposto de Renda é aprovada pela CCJ
As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.
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Legislação » Decretos Publicado em 01 de Agosto de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.525, de 31 de julho de 2008
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2014 - 19:15
Compra de período integral de férias é considerado fraude e enseja pagamento dobrado
Férias constituem um período de descanso anual que visam à recuperação da energia do trabalhador e
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2013 - 17:45
Comissão especial aprova proposta de Lei Anticorrupção
Texto aprovado determina aplicação de multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual a empresas que praticarem atos contra a administração pública
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2018 - 09:55
Plano de saúde não pode reajustar mensalidade para usuária que completou 60 anos
Decisão é do TJ/PR, que também determinou que o reajuste por sinistralidade ocorra pela aplicação do menor índice anual previsto pela ANS.
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 17:20
Prazo prescricional para ajuizamento de ação é de um ano após homologação do resultado final do concurso
Turma decidiu afastar a ocorrência da prescrição anual e negar provimento à apelação por entender improcedente o pedido do candidato reprovado
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 13:20
TJSP confirma indenização a trabalhador que sofreu amputação do dedo
Mantida sentença anterior, a qual condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% e abono anual a partir da alta médica
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 14:40
Obras do Judiciário custarão quase R$ 600 milhões em 2013
Valor consta do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2013 e é 22,3% maior do que o previsto no Ploa de 2012
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 16:06
Aumento no teto de faturamento de pequena empresa não pode ser aplicado retroativamente para inclusão no Simples
Empresa que pretende ser incluída no Simples precisa cumprir os limites de receita bruta anual
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Legislação » Leis Publicado em 03 de Setembro de 2003 - 01:00
Lei nº 10.713, de 13 de Agosto de 2003.
Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.